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Leis

por ta última modificação 17/02/2017 08h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica por ta — última modificação 18/03/2020 12h21
Emendas à Lei Orgânica por ta — última modificação 30/04/2019 07h56
Leis Municipais por ta — última modificação 11/10/2019 12h46
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por ta — última modificação 30/04/2019 08h02
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por ta — última modificação 30/04/2019 08h02
Link para o acervo de normas jurídicas da República.