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Leis Municipais

por ta publicado 21/01/2024 16h56, última modificação 21/01/2024 16h56

Leis e Atos Infralegais

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Norma que Regulamenta a LAI - Lei de Acesso à Informação   Norma de Criação da Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal   Lei Orgânica do Município   Regimento Interno da Câmara

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