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Emendas à Lei Orgânica

por ta publicado 11/10/2019 11h45, última modificação 11/10/2019 11h53

EMENDAS À LEI ORGÂNICA - POR PERÍODO

                                                                 2009 À 2019                                                                

Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a Constituição e as Leis Federais e Estaduais.

A Lei Orgânica do Município de Talismã/TO, poderá ser emendada/alterada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - dos cidadãos, subscritas para no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município.