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Leis Complementares

por ta publicado 11/10/2019 11h50, última modificação 11/10/2019 11h50

LEIS COMPLEMENTARES - POR PERÍODO

                                                                 2001 À 2019                                                                

As Leis Complementares exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São complementares as leis concernentes às seguintes matérias: I - código tributário do município; II - código de obras ou de edificações; III - estatuto dos servidores municipais; IV - plano diretor do município; V - zoneamento urbano e diretrizes suplementares de uso e ocupação do solo; VI - alienação de bens imóveis; VII - aquisição de bens imóveis por doação com encargos.