Leis Municipais
RELAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS:LEIS ORDINÁRIAS | LEIS COMPLEMENTARES | EMENDAS À LEI ORGÂNICA | RESOLUÇÕES | DECRETOS LEGISLATIVOS |
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Apreciação de ContasAto que aprecia as Contas do Prefeito e o teor do julgamento. |
Gastos ParlamentaresLegislação relacionada a gastos parlamentares, (diárias e subsídios). |
Regulamentação LAIInstrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. |
Leis OrçamentáriasPlano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA. |
Regimento InternoNorma que rege o funcionamento da Câmara Municipal. |
Lei OrgânicaNorma que rege o funcionamento do Município, e do Legislativo. |