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Leis Municipais

por ta publicado 11/10/2019 09h55, última modificação 04/10/2023 09h39

RELAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS:

LEIS ORDINÁRIAS   |   LEIS COMPLEMENTARES   |   EMENDAS À LEI ORGÂNICA   |   RESOLUÇÕES   |   DECRETOS LEGISLATIVOS

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Apreciação de Contas

Ato que aprecia as Contas do Prefeito e o teor do julgamento.

Gastos Parlamentares

Legislação relacionada a gastos parlamentares, (diárias e subsídios).

Regulamentação LAI

Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Leis Orçamentárias

Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,  e Lei Orçamentária Anual - LOA.

Regimento Interno

Norma que rege o funcionamento da Câmara Municipal.

Lei Orgânica

Norma que rege o funcionamento do Município, e do Legislativo.