Leis Municipais

por ta — publicado 15/10/2024 15h05, última modificação 15/10/2024 16h14

Leis e Atos Infralegais

Leis Ordinárias   Leis Complementares   Emendas à Lei Orgânica   Resoluções

Decretos Legislativos   Ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo   Normas Sobre Subsídios   Normas Sobre Diárias

Ato de Regulamentação de Diárias   Plano Plurianual (PPA)   Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)   Lei Orçamentária Anual (LOA)

Norma que Regulamenta a LAI - Lei de Acesso à Informação   Norma de Criação da Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal   Norma que Regulamenta a Lei 14.129-2021 - Governo Digital   Lei Orgânica do Município

Regimento Interno da Câmara   Pesquisar Leis, Normas Jurídicas