Leis Sobre Transparência

Legislações Relacionadas:

• RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 02/2023 - (REGULAMENTAÇÃO LAI): Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para a garantia do Acesso à Informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.
• LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI): Regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 - (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA): Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.